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Legislação

Decreto Executivo 017/2019

Publicada em: 15 mar 2019

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TEMPORÁRIA, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, POR INTERESSE PÚBLICO, POR TEMPO DETERMINADO, E PARA EXPLORAÇÃO/EXTRAÇÃO DE CASCALHO, NO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto n 017
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO TEMPORÁRIA, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, POR INTERESSE PÚBLICO, POR TEMPO DETERMINADO, E PARA EXPLORAÇÃO/EXTRAÇÃO DE CASCALHO, NO IMÓVEL QUE ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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