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Legislação

Lei Ordinária 769/2019

Publicada em: 24 jul 2019

Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA ALIENA-LOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, EFETUAR A BAIXA DO PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


769 Alienação de Bens Patrimoniais
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DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INSERVIBILIDADE DE BENS DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA ALIENA-LOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº. 8.666/93, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, EFETUAR A BAIXA DO PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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