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Legislação

Decreto Executivo 051/2019

Publicada em: 30 jul 2019

Ementa: NOMEIA MEMBROS DE COMISSÃO, PARA AVALIAÇÃO DOS BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS, COM EMISSÃO DE LAUDO PARA ALIENAÇÃO DESTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Decreto 051 de 30 07 2019 Comissão avaliadora de bens
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NOMEIA MEMBROS DE COMISSÃO, PARA AVALIAÇÃO DOS BENS DECLARADOS INSERVÍVEIS, COM EMISSÃO DE LAUDO PARA ALIENAÇÃO DESTES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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