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Legislação

Decreto Executivo 046/2020

Publicada em: 19 mai 2020

Ementa: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS NO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


046 Calamidade pública Covid
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DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS NO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS ESTADO DE SANTA CATARINA, RELATIVAS AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 


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