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Legislação

Decreto Executivo 90/2020

Publicada em: 07 out 2020

Ementa: CONSTITUI E NOMEIA AS COMISSÕES ESCOLARES DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, COM BASE NAS DIRETRIZES ESTADUAIS DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS E NO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA A COVID-19 (PLANCON-EDU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


090 Comissões Escolares Santa Lucia
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CONSTITUI E NOMEIA AS COMISSÕES ESCOLARES DE GERENCIAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, COM BASE NAS DIRETRIZES ESTADUAIS DE RETORNO ÀS AULAS PRESENCIAIS E NO PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA PARA A COVID-19 (PLANCON-EDU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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