Legislação
Decreto Executivo 023/2021
Publicada em: 02
mar
2021
Ementa: ESTABELECE A FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE FISCAL NA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE COVID-19 PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- 023 FISCAIS COVID
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ESTABELECE A FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE FISCAL NA CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE COVID-19 PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS