Legislação
Buscar Legislações
Últimas Normas
-
Decreto Executivo 026/2021
Norma publicada em 05/03/2021 -
Decreto Executivo 023/2021
Norma publicada em 02/03/2021 -
Decreto Executivo 024/2021
Norma publicada em 02/03/2021 -
Portaria Executiva 222/2021
Norma publicada em 02/03/2021 -
Portaria Executiva 223/2021
Norma publicada em 02/03/2021 - Lista completa
Normas em Destaque
-
Publicada em: 13 mai 2013
Lei Ordinária 550/2013
Ementa: Lei de Acesso as Informações Municipais...
Resumo
-
Tipo
Normas publicadas
-
Decreto Executivo
1317
-
Instrução Normativa
4
-
Lei Complementar
82
-
Lei Delegada
2
-
Lei Ordinária
435
-
Lei Orgânica
1
-
Portaria Executiva
2433
-
Resolução Executiva
1
