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Tipo

Todos Emenda à Lei Orgânica Lei Complementar Lei Delegada Lei Ordinária Lei Orgânica Decreto Executivo Instrução Normativa Portaria Executiva Resolução Executiva

Número

Ano

Data de Publicação

à

Palavra-Chave

Normas em Destaque

• Publicada em: 13 mai 2013

  Lei Ordinária 550/2013

  Ementa: Lei de Acesso as Informações Municipais...

  
  

Resumo

• Tipo Normas publicadas
  
• Decreto Executivo 1047
  
• Instrução Normativa 2
  
• Lei Complementar 76
  
• Lei Delegada 2
  
• Lei Ordinária 363
  
• Lei Orgânica 1
  
• Portaria Executiva 1554
  
• Resolução Executiva 1