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Normas em Destaque
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Publicada em: 13 mai 2013
Lei Ordinária 550/2013
Ementa: Lei de Acesso as Informações Municipais...
Resumo
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Tipo
Normas publicadas
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Decreto Executivo
1393
-
Instrução Normativa
4
-
Lei Complementar
82
-
Lei Delegada
2
-
Lei Ordinária
452
-
Lei Orgânica
1
-
Portaria Executiva
2597
-
Resolução Executiva
1
