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Publicada em: 10 set 2021
Lei Ordinária 823/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEIS URBANOS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS COM IMÓVEIS PERTENCENTES À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 10 set 2021
Lei Ordinária 824/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 01 jul 2021
Lei Ordinária 822/2021
Ementa: “AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ENTRE OS RIOS – CIDIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...
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Publicada em: 26 mai 2021
Lei Ordinária 820/2021
Ementa: QUE DISPÕE A DESONERAÇÃO PARCIAL DE OBRIGAÇÕES PARA CESSÃO EM COMODATO E CONSEQUENTE DOAÇÃO/TRANSCRIÇÃO DEFINITIVA DE BEM IMÓVEL, COMO INCENTIVO PARA A INSTALAÇÃO/MANUTENÇÃO DE EMPRESA NO MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 26 mai 2021
Lei Ordinária 821/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
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Publicada em: 12 mai 2021
Lei Ordinária 819/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 22 abr 2021
Lei Ordinária 814/2021
Ementa: RATIFICA A SEGUNDA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO SANTA CATARINA - CINCATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 22 abr 2021
Lei Ordinária 815/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O REPASSE MENSAL DE VALORES À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ALTO IRANI – AMAI, INCORPORADO O REAJUSTE DE 5,44% ESTABELECIDO EM ASSEMBLÉIA GERAL DA ENTIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....
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Publicada em: 22 abr 2021
Lei Ordinária 816/2021
Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA....
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Publicada em: 22 abr 2021
Lei Ordinária 818/2021
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS PARA RETORMAR O FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE ÁGUA DAS ALDEIAS INDÍGENAS SITUADAS NAS LOCALIDADES PAIOL DE BARRO E LINHA LIMEIRA....
